AREsp 2557545 - DECISAO

AREsp 2557545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência exige interpretação e reexame de matéria fático-probatória e de questões que alcançam o mérito, atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF (por analogia) sobre recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência exige interpretação e reexame de matéria fático-probatória e de questões que alcançam o mérito, atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.