AREsp 2631867 - DECISAO

AREsp 2631867 - DECISAO

Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, que impedem o reexame de fatos e provas e o exame de decisões sobre tutela de urgência em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de admissibilidade do tribunal a quo.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade Negada)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Rol Da ANS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 obstáculo imposto pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, que impedem o reexame de fatos e provas e o exame de decisões sobre tutela de urgência em recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de admissibilidade do tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.