REsp 2199963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Do MPE E Provimento Parcial Do Recurso Especial Do Ministério Público Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública e de gestores no âmbito da Lei 7.347/85
2. 2 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 11 da Lei 7.347/85 e necessidade de enfrentamento (art. 1.022 CPC)
3. 3 Limites da atuação judicial na determinação de políticas públicas diante do princípio da separação dos poderes (Tema 698/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento ao recurso especial do MPE para anular o acórdão dos embargos de declaração, por omissão quanto à análise da possibilidade de imposição de multa (art. 11 da Lei 7.347/85) ao Município de Petrópolis e ao Estado do Rio de Janeiro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC e do dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º do CPC; as demais questões restaram prejudicadas no momento.

Court Disposition

Conhecido o agravo do Ministério Público; provido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as omissões apontadas; prejudicados, no momento, os demais recursos...

Orders

• Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões apontadas como omissas