AREsp 2801768 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (liminar) baseada em cognição sumária, não sendo pronunciamento definitivo e podendo ser confirmada ou revogada na decisão de mérito; por analogia aplica-se o enunciado n. 735 da Súmula do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Recursais

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Reivindicação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões interlocutórias que concedem liminar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (liminar) baseada em cognição sumária, não sendo pronunciamento definitivo e podendo ser confirmada ou revogada na decisão de mérito; por analogia aplica-se o enunciado n. 735 da Súmula do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.