AREsp 2878898 - DECISAO

AREsp 2878898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (obstáculo da Súmula 284/STF), não demonstrou a probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC (logo a tutela de urgência foi indeferida) e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de cotejo analítico entre arestos; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALINNY APARECIDA DAS NEVES SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALINNY APARECIDA DAS NEVES SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 50, III, da Lei n. 9.784/1999 quanto à motivação e transparência na correção de prova discursiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (obstáculo da Súmula 284/STF), não demonstrou a probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC (logo a tutela de urgência foi indeferida) e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de cotejo analítico entre arestos; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial