AREsp 2618378 - DECISAO

AREsp 2618378 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque impugna decisão interlocutória de tutela de urgência proferida com cognição sumária, que não tem caráter definitivo e pode ser modificada; assim, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula n. 735 do STF à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FRUTAGRO EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Stay Period

Case Brief

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Parties

FRUTAGRO EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão liminar/indeferimento ou deferimento de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF a decisões interlocutórias
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar constrições sobre bens durante o stay period

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque impugna decisão interlocutória de tutela de urgência proferida com cognição sumária, que não tem caráter definitivo e pode ser modificada; assim, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula n. 735 do STF à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.