AREsp 2883012 - DECISAO

AREsp 2883012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF: decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela de urgência são pronunciamentos de cognição sumária e instáveis, de modo que não há, em regra, cabimento de Recurso Especial para reexaminar matéria atinente à concessão de medida provisória.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cabimento De Recurso Especial, Reversibilidade Da Tutela, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Rol Da ANS Cabimento De Recurso Especial Reversibilidade Da Tutela Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF: decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela de urgência são pronunciamentos de cognição sumária e instáveis, de modo que não há, em regra, cabimento de Recurso Especial para reexaminar matéria atinente à concessão de medida provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.