AREsp 2789376 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 735/STF (decisão que deferiu tutela de urgência) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada essa fundamentação, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 STF Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF poderia ser afastada
  2. 2 se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 735/STF (decisão que deferiu tutela de urgência) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada essa fundamentação, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)