AREsp 2605290 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual analisou e manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência e concluiu pela ausência de constituição em mora; para rever tal entendimento seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a alegação genérica de violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 sem individualização do comando legal caracteriza deficiência de fundamentação, incorrendo por analogia na Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Constituição Em Mora, Procedimento Extrajudicial De Retomada (lei 9.514/1997), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Constituição Em Mora Procedimento Extrajudicial De Retomada (lei 9.514/1997) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 constituição em mora (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual analisou e manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência e concluiu pela ausência de constituição em mora; para rever tal entendimento seria necessário reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a alegação genérica de violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 sem individualização do comando legal caracteriza deficiência de fundamentação, incorrendo por analogia na Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.