REsp 2185451 - DECISAO

REsp 2185451 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício a ser sanado; ademais, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (afastamento das astreintes), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 698 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Ação Civil Pública Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Juízo De Retratação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos acórdãos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de fixação de astreintes em desfavor de autoridades/entes públicos (art. 11 da Lei n. 7.347/1985)
  3. 3 requisitos e efeitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e não demonstraram com precisão o vício a ser sanado; ademais, a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (afastamento das astreintes), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.