AREsp 2670846 - DECISAO

AREsp 2670846 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos que exigiriam revolvimento fático-probatório estariam igualmente obstados pelas Súmulas 735/STF e 07/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado/recorrido: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuição De Iluminação Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 07 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Contribuição De Iluminação Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 07 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Município de Olinda

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos que exigiriam revolvimento fático-probatório estariam igualmente obstados pelas Súmulas 735/STF e 07/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.