TutAntAnt 560 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), não estando demonstrado o fumus boni iuris; a perícia contábil foi considerada adequada e suficiente diante das provas constantes dos autos, não havendo comprovação de renovação contratual nem de saldo credor que justificasse a cobrança impugnada; assim, ausente a urgência e o fundamento jurídico suficiente, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do RITJ.

Parties
Requerente: Raízen Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Contratual Prova Pericial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Raízen Energia S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova oral e perícia química

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e fatos (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), não estando demonstrado o fumus boni iuris; a perícia contábil foi considerada adequada e suficiente diante das provas constantes dos autos, não havendo comprovação de renovação contratual nem de saldo credor que justificasse a cobrança impugnada; assim, ausente a urgência e o fundamento jurídico suficiente, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do RITJ.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.