AREsp 2742669 - DECISAO

AREsp 2742669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de admissibilidade/decisão que obstou o seguimento do recurso especial versou sobre tutela de urgência e, portanto, não se admite recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735 do STF); além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica reparadora/funcional pós-cirurgia bariátrica (Tema 1069)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de admissibilidade/decisão que obstou o seguimento do recurso especial versou sobre tutela de urgência e, portanto, não se admite recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735 do STF); além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.