REsp 2187069 - DECISAO

REsp 2187069 - DECISAO

Aplicando o art. 302, I, do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Tema 692 do STJ, o tribunal concluiu que a reforma da decisão que revogou a tutela antecipada impõe a restituição dos valores das contribuições previdenciárias não descontadas; por essas razões a decisão do tribunal de origem que acolhera a exceção por mudança jurisprudencial foi reformada, e o recurso especial foi provido para determinar a restituição dos valores devidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM; Executado: Paulino Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Por Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Tutela De Urgência Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Responsabilidade Por Tutela Antecipada +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM

Recorrente

Paulino Gomes

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores referentes a contribuições previdenciárias não descontadas em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 302, inciso I, do CPC/2015 quanto à responsabilidade pela restituição
  3. 3 alcance do Tema 692/STJ e exceções em caso de alteração superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 302, I, do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Tema 692 do STJ, o tribunal concluiu que a reforma da decisão que revogou a tutela antecipada impõe a restituição dos valores das contribuições previdenciárias não descontadas; por essas razões a decisão do tribunal de origem que acolhera a exceção por mudança jurisprudencial foi reformada, e o recurso especial foi provido para determinar a restituição dos valores devidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores referentes às contribuições previdenciárias não descontadas em função da decisão judicial posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.