AREsp 2646688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar as restrições impostas pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto ao reexame de provas para análise dos requisitos da tutela de urgência, e houve deficiência de fundamentação, implicando o não conhecimento do recurso quanto ao tema, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA; Agravada: PLUS IMOVEIS S/A; Agravada: PATEO COMERCIO DE VEICULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Omissão Na Apreciação De Documentos, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Consumidor Civil Processual Civil Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Omissão Na Apreciação De Documentos Inépcia Da Petição Inicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA

Agravante

PLUS IMOVEIS S/A

Agravada

PATEO COMERCIO DE VEICULOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na apreciação de documentos que afastariam a probabilidade do direito
  3. 3 incompatibilidade entre pedido de tutela antecipada e pedido final (alegada inépcia da inicial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar as restrições impostas pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto ao reexame de provas para análise dos requisitos da tutela de urgência, e houve deficiência de fundamentação, implicando o não conhecimento do recurso quanto ao tema, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.