TutCautAnt 932 - DECISAO

TutCautAnt 932 - DECISAO

Indefere-se a tutela por ausência de demonstração do fumus boni iuris, tendo o tribunal a quo constatado o cumprimento das exigências legais da Lei 9.514/1997 (com redação da Lei 13.465/2017) quanto à intimação e à consolidação da propriedade; a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o requerente não juntou decisão colegiada sobre o percentual da arrematação, de modo que não se mostra plausível o provimento cautelar nem se pode aferir o periculum in mora.

Parties
Requerente: ANDERSON SILVA PRATA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arrematação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Direito De Preferência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Arrematação Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Direito De Preferência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SILVA PRATA

Requerente

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 arrematação por valor vil (inferior a 50% da avaliação)
  3. 3 omissão de litígios judiciais na escritura pública de compra e venda

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela por ausência de demonstração do fumus boni iuris, tendo o tribunal a quo constatado o cumprimento das exigências legais da Lei 9.514/1997 (com redação da Lei 13.465/2017) quanto à intimação e à consolidação da propriedade; a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o requerente não juntou decisão colegiada sobre o percentual da arrematação, de modo que não se mostra plausível o provimento cautelar nem se pode aferir o periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela cautelar antecedente.