Pet 17808 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque, em juízo de cognição sumária, o requerente não demonstrou a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; os documentos trazidos indicam que o Tribunal de origem determinou a realização do tratamento em rede credenciada, não comprovando ilegalidade flagrante que justificasse antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Parties
Requerente: E. A. P. N. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Tutela Recursal / Pedido De Antecipação De Efeitos Da Tutela Recursal
Outcome
Indefiro a petição.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cláusula Contratual De Cobertura, Rede Credenciada, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cláusula Contratual De Cobertura Rede Credenciada +1 more

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Parties

E. A. P. N. T.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Recursal / Pedido De Antecipação De Efeitos Da Tutela Recursal

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela recursal de urgência
  2. 2 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 obrigatoriedade de tratamento em rede credenciada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, em juízo de cognição sumária, o requerente não demonstrou a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; os documentos trazidos indicam que o Tribunal de origem determinou a realização do tratamento em rede credenciada, não comprovando ilegalidade flagrante que justificasse antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Court Disposition

Indefiro a petição.

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Publique-se.