AREsp 2621884 - DECISAO

AREsp 2621884 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, tratando-se de decisão precária sobre tutela de urgência, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela de urgência.

Parties
Agravante: B. G. B.; Agravante: DIEGO GIRON BARBOSA; Agravada: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Contratos De Plano De Saúde, Descredenciamento De Rede Credenciada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Contratos De Plano De Saúde Descredenciamento De Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

B. G. B.

Agravante

DIEGO GIRON BARBOSA

Agravante

AMIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 possível violação do art. 300 do CPC na análise dos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, tratando-se de decisão precária sobre tutela de urgência, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela de urgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.