AREsp 2846893 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial tendo em vista que a decisão atacada deferiu tutela antecipada e, por analogia à Súmula nº 735/STF, não é cabível recurso especial para discutir matéria decidida sob juízo precário de mera verossimilhança; ademais, o exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial tendo em vista que a decisão atacada deferiu tutela antecipada e, por analogia à Súmula nº 735/STF, não é cabível recurso especial para discutir matéria decidida sob juízo precário de mera verossimilhança; ademais, o exame exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por fim, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.