AREsp 2549627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, assentando que o biênio legal (art. 61 Lei 11.101/2005) se exauriu e que foram cumpridas as obrigações do plano nesse período, autorizando a extinção da recuperação; por isso, aplicou-se a Súmula 284/STF às razões do recurso especial por estarem dissociadas do acórdão recorrido; além disso, tese nova suscitada no agravo interno não foi conhecida por configurar inovação recursal/preclusão consumativa; e revogou-se o efeito suspensivo concedido na origem, determinando que o recurso especial tramite apenas com efeito devolutivo, ante a presença do perigo na demora e ausência...

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Extinção Da Recuperação Judicial, Cumprimento Das Obrigações, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dignidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperacional Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Extinção Da Recuperação Judicial Cumprimento Das Obrigações Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do efeito suspensivo concedido na origem quando fumus boni iuris e periculum in mora favorecem a parte contrária
  2. 2 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional pela fundamentação adotada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, assentando que o biênio legal (art. 61 Lei 11.101/2005) se exauriu e que foram cumpridas as obrigações do plano nesse período, autorizando a extinção da recuperação; por isso, aplicou-se a Súmula 284/STF às razões do recurso especial por estarem dissociadas do acórdão recorrido; além disso, tese nova suscitada no agravo interno não foi conhecida por configurar inovação recursal/preclusão consumativa; e revogou-se o efeito suspensivo concedido na origem, determinando que o recurso especial tramite apenas com efeito devolutivo, ante a presença do perigo na demora e ausência...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Revogar o efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial, determinando que o recurso especial tramite apenas com efeito devolutivo