AREsp 2751776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, fato que, em regra, impede o cabimento do recurso especial salvo para discutir ofensa aos dispositivos legais pertinentes (art. 300 CPC/2015), e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tratamento De Menor Com Transtorno Do Espectro Autista, Tema 1295/stj
Processual Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tratamento De Menor Com Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, fato que, em regra, impede o cabimento do recurso especial salvo para discutir ofensa aos dispositivos legais pertinentes (art. 300 CPC/2015), e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno