REsp 1986061 - DECISAO

REsp 1986061 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença na ação principal, de modo que a impugnação de decisão interlocutória relativa à tutela de urgência tornou-se supervenientemente inaplicável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a estabilização ou perda de objeto quando há sentença de mérito na demanda principal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva Da União, Princípio Da Separação Dos Poderes, Perda De Objeto
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Parties

UNIÃO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 validação da suspensão de cobrança de parcelas de contratos do PMCMV Faixa 1 em razão da pandemia
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo com base na Lei 11.977/2009
  3. 3 relação entre decisão interlocutória e sentença superveniente (prejudicialidade por perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença na ação principal, de modo que a impugnação de decisão interlocutória relativa à tutela de urgência tornou-se supervenientemente inaplicável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a estabilização ou perda de objeto quando há sentença de mérito na demanda principal.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
  • Publique-se