AREsp 2873963 - DECISAO

AREsp 2873963 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial, e o TJSP justificadamente considerou o risco de dano inverso e a proteção da livre manifestação de opinião ao cassar a liminar.

Parties
Agravante/recorrente: LAERTES THOMAZ JÚNIOR; Ré/agravada: plataforma "Reclame Aqui"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Risco De Dano Inverso, Liberdade De Expressão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Risco De Dano Inverso Liberdade De Expressão Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAERTES THOMAZ JÚNIOR

Agravante/recorrente

plataforma "Reclame Aqui"

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial, e o TJSP justificadamente considerou o risco de dano inverso e a proteção da livre manifestação de opinião ao cassar a liminar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.