TutAntAnt 558 - DECISAO

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Como a parte requerente não juntou a petição do recurso especial nem demonstrou o estágio do seu processamento no Tribunal de origem, tampouco comprovou os requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), não se verificaram as condições previstas no art. 995, parágrafo único, e no art. 300 do CPC/2015, pelo que se manteve a decisão monocrática que indeferiu a tutela e se indeferiu o pedido de reconsideração, com fundamento no RISTJ.

Parties
Peticionária: SILMARA APARECIDA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Tutela De Urgência Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo Na Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do Efeito Suspensivo, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Tutela De Urgência Suspensão Do Processo Na Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Tutela De Urgência Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória que suspenda o processo na origem e necessidade de processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de juntada da petição do recurso especial e indicação do estágio de seu processamento para análise do pedido de tutela
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)

Ratio Decidendi

Como a parte requerente não juntou a petição do recurso especial nem demonstrou o estágio do seu processamento no Tribunal de origem, tampouco comprovou os requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), não se verificaram as condições previstas no art. 995, parágrafo único, e no art. 300 do CPC/2015, pelo que se manteve a decisão monocrática que indeferiu a tutela e se indeferiu o pedido de reconsideração, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Mantém-se a decisão de fls. 165-166 que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
  • Indefiro o pedido de reconsideração com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.