AREsp 2809233 - ACORDAO

AREsp 2809233 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF impede, em regra, o conhecimento do recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência, e porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida ostentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: H A M S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

H A M S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF impede, em regra, o conhecimento do recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência, e porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida ostentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.