AREsp 2675479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações careceu de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem foi considerado correto ao entender que o 'habite-se' não equivale à entrega das chaves, que os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ) e que os juros moratórios, em relação à responsabilidade contratual, têm termo inicial na data da citação (art. 405 CC). Além disso,...

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência, Habite Se, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 970/stj, Tema 1.002/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Lucros Cessantes Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência +6 more

Case Brief

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 296 do CPC (alegada perda de objeto da tutela de urgência)
  2. 2 violação do art. 402 do Código Civil (contestação sobre presunção de lucros cessantes)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 405 do Código Civil vs. trânsito em julgado; menção ao art. 67-A da Lei n. 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações careceu de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem foi considerado correto ao entender que o 'habite-se' não equivale à entrega das chaves, que os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ) e que os juros moratórios, em relação à responsabilidade contratual, têm termo inicial na data da citação (art. 405 CC). Além disso,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.