AREsp 2855998 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar conclusão que deferiu tutela de urgência/medida liminar quando as alegações impugnadas se referem ao mérito da ação e exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 735/STF; por esses motivos a análise do dissídio jurisprudencial e das alegadas violações legais ficou prejudicada e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Maria Tereza Ganme de Lara Campos; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Terrenos De Marinha, Multa Por Atraso Na Comunicação À SPU, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Federal Tutela De Urgência Recurso Especial Terrenos De Marinha Multa Por Atraso Na Comunicação À SPU Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Tereza Ganme de Lara Campos

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência/medida liminar
  2. 2 Reexame de questões de mérito em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art.116, §2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946 por atraso na comunicação de transferência de terreno de marinha

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar conclusão que deferiu tutela de urgência/medida liminar quando as alegações impugnadas se referem ao mérito da ação e exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 735/STF; por esses motivos a análise do dissídio jurisprudencial e das alegadas violações legais ficou prejudicada e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.