AREsp 2883128 - DECISAO

AREsp 2883128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF em face de decisão que deferiu tutela provisória e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório, além da inexistência de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MANCHUR & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Verossimilhança, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +3 more

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Parties

MANCHUR & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF em face de decisão que deferiu tutela provisória e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório, além da inexistência de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.