AREsp 2877379 - DECISAO

AREsp 2877379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial cujo objeto seja decisão sobre tutela provisória, e por aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, além da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/recorrida: REGILENE DE FRANCA BATISTA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Junta Médica, Planos De Saúde
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Junta Médica Planos De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

REGILENE DE FRANCA BATISTA PIMENTEL

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa arbitrária de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 35-C da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial cujo objeto seja decisão sobre tutela provisória, e por aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, além da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.