REsp 2117306 - DECISAO

REsp 2117306 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (liminar), hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF e em razão da natureza precária da decisão, não é cabível recurso especial; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Impetrante: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Mandado De Segurança Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

servidor público

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 manutenção de liminar que impede desconto de VPNI e restituição de valores pagos de boa-fé
  3. 3 interpretação do art. 14 e parágrafo único da Lei 12.716/2012

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (liminar), hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF e em razão da natureza precária da decisão, não é cabível recurso especial; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.