AREsp 2733809 - DECISAO

AREsp 2733809 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem omissão do Tribunal de origem: a audiência de justificação não é obrigatória quando o juiz, com base em prova documental suficiente, está convencido dos requisitos da ação reivindicatória (titularidade, individualização e posse injusta). As instâncias locais motivaram adequadamente suas decisões, e a insurgência demandaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o contraditório foi diferido e as partes já estão produzindo provas na origem, de modo que não houve prejuízo processual que invalidasse a liminar. Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO BALDO; Agravante: DAVID ANTONIO BALDO; Autora/recorrida: DOMINIQUE MARIE BERNARD MATHIEU; Réu: ESPÓLIO DE DAVID ANTONIO BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial, Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno prejudicado; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; afastados os honorários fixados na decisão agravada (art. 85, § 11, CPC).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Cerceamento De Defesa, Audiência De Justificação, Prova Documental, Usucapião, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Imissão Na Posse Ação Reivindicatória Cerceamento De Defesa Audiência De Justificação Prova Documental +2 more

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Parties

WILSON ROBERTO BALDO

Agravante

DAVID ANTONIO BALDO

Agravante

DOMINIQUE MARIE BERNARD MATHIEU

Autora/recorrida

ESPÓLIO DE DAVID ANTONIO BALDO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial, Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 procedimento para concessão de tutela de urgência inaudita altera parte em ação reivindicatória
  2. 2 obrigatoriedade da audiência de justificação prévia (arts. 300, §2º e 562 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas testemunhais e depoimentos pessoais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem omissão do Tribunal de origem: a audiência de justificação não é obrigatória quando o juiz, com base em prova documental suficiente, está convencido dos requisitos da ação reivindicatória (titularidade, individualização e posse injusta). As instâncias locais motivaram adequadamente suas decisões, e a insurgência demandaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o contraditório foi diferido e as partes já estão produzindo provas na origem, de modo que não houve prejuízo processual que invalidasse a liminar. Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno prejudicado; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; afastados os honorários fixados na decisão agravada (art. 85, § 11, CPC).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Agravo interno prejudicado