AREsp 2781375 - DECISAO
Por se tratar de decisão interlocutória concedendo tutela de urgência com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não cabe recurso especial para discutir seu mérito; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 735 Do STF, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
MAXXIMA MURIBECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória (tutela de urgência)
- 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão interlocutória concedendo tutela de urgência com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não cabe recurso especial para discutir seu mérito; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
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