TutAntAnt 574 - DECISAO

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O pedido de tutela é inadmissível porque ataca decisão monocrática concessiva de liminar proferida em agravo de instrumento, situação que não confere competência ao STJ para conhecer diretamente do pedido sem pronunciamento do Tribunal de origem (evitar supressão de instância); não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice, e houve perda superveniente do objeto pela desocupação do hangar.

Parties
Requerente: Sagres Táxi Aéreo Ltda.; Requerida: Inframerica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Em Caráter Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela formulado (inadmissível)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Cessão De Uso, Licitação, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Cessão De Uso Licitação +2 more

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Parties

Sagres Táxi Aéreo Ltda.

Requerente

Inframerica

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Em Caráter Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de tutela contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice de não conhecimento por teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Perda superveniente do objeto por desocupação do imóvel

Ratio Decidendi

O pedido de tutela é inadmissível porque ataca decisão monocrática concessiva de liminar proferida em agravo de instrumento, situação que não confere competência ao STJ para conhecer diretamente do pedido sem pronunciamento do Tribunal de origem (evitar supressão de instância); não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice, e houve perda superveniente do objeto pela desocupação do hangar.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela formulado (inadmissível)

Orders

  • Não conhecimento do pedido de tutela formulado
  • Ciência ao MPF