TutCautAnt 958 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ausência do fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem fundamentou a existência de infração contratual com base nas cláusulas contratuais e nas provas dos autos, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ausente também o periculum in mora adequado.

Parties
Requerente: CENTRO MÉDICO DE ESPECIALIDADES AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória Requerida (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) Pedido Indeferido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Descumprimento Contratual, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CENTRO MÉDICO DE ESPECIALIDADES AMPARO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória Requerida (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 se houve infração contratual pela requerente
  3. 3 possibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ausência do fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem fundamentou a existência de infração contratual com base nas cláusulas contratuais e nas provas dos autos, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ausente também o periculum in mora adequado.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.