AREsp 2431950 - DECISAO

AREsp 2431950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto: (i) não se conhecem questões constitucionais de mérito por competência do STF; (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados; (iii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos termos da Súmula 481/STJ; e (iv) em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), de modo que a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS; Ré: Cooperativa Habitacional João de Barro; Ré: Construtora Caruso Ltda. ME; Ré: Caixa Econômica Federal; Recorrida: VANESSA PROCÓPIO CORRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Assistência Judiciária Gratuita, Cotas Condominiais, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Assistência Judiciária Gratuita Cotas Condominiais Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 735/stf +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Agravante

Cooperativa Habitacional João de Barro

Ré

Construtora Caruso Ltda. ME

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

VANESSA PROCÓPIO CORRER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia manifestação das partes antes de decisão revogando tutela de urgência (arts. 9º e 10º CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisito de comprovação da hipossuficiência (art. 98 CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 Incabibilidade, em regra, de recurso especial para rediscutir decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto: (i) não se conhecem questões constitucionais de mérito por competência do STF; (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados; (iii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos termos da Súmula 481/STJ; e (iv) em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), de modo que a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.