AREsp 2821962 - DECISAO

AREsp 2821962 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão interlocutória que concedeu e modificou a tutela de urgência, a hipótese encontra óbice na jurisprudência consolidada e na Súmula 735 do STF quanto à admissão de recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada, e não foram apontadas violações dos dispositivos legais próprios da tutela de urgência aptas a admitir o exame; ademais, a modificação da periodicidade e do valor das astreintes pelo TJ-BA (fixando R$ 3.000,00 por evento ilícito) foi considerada dentro da margem de aplicação do CPC e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se conhece parcialmente do agravo...

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multas Coercitivas), Inversão Do Ônus Da Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Tutela De Urgência Astreintes (multas Coercitivas) Inversão Do Ônus Da Prova Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 735 STF +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 valoração e limitação das astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão interlocutória que concedeu e modificou a tutela de urgência, a hipótese encontra óbice na jurisprudência consolidada e na Súmula 735 do STF quanto à admissão de recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada, e não foram apontadas violações dos dispositivos legais próprios da tutela de urgência aptas a admitir o exame; ademais, a modificação da periodicidade e do valor das astreintes pelo TJ-BA (fixando R$ 3.000,00 por evento ilícito) foi considerada dentro da margem de aplicação do CPC e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se conhece parcialmente do agravo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.