AREsp 2751102 - DECISAO

AREsp 2751102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF em razão de o acórdão recorrido decidir sobre pedido de tutela de urgência sem indicar violação direta às normas legais que disciplinam a tutela provisória; a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: WELLINGTON DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Custeio De Tratamento, Incidência Da Súmula 735/stf, Súmula 90 (tj Sp)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Custeio De Tratamento Incidência Da Súmula 735/stf Súmula 90 (tj Sp)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

WELLINGTON DOS SANTOS RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735 do STF para impedir reexame de decisão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF em razão de o acórdão recorrido decidir sobre pedido de tutela de urgência sem indicar violação direta às normas legais que disciplinam a tutela provisória; a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.