AREsp 2487138 - DECISAO

AREsp 2487138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque, quanto a certos pontos, faltou prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 STF); quanto à alegada ausência de fundamentação, o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais (arts. 11 e 489 CPC/15); e a pretensão de afastar a tutela de urgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: CBVB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Advogado: YARSHELL ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Súmula 735 STF
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Súmula 735 STF

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Parties

CBVB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

YARSHELL ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, III e IV do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade do art. 300 do CPC/15 (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque, quanto a certos pontos, faltou prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 STF); quanto à alegada ausência de fundamentação, o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais (arts. 11 e 489 CPC/15); e a pretensão de afastar a tutela de urgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial