REsp 2204725 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento pois o Tribunal a quo examinou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão, e as questões relativas ao deferimento da tutela de urgência e ao preenchimento de seus requisitos dependem de reexame de matéria fático-probatória ou envolvem decisão interlocutória cuja reanálise não é cabível em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Reexame De Fatos, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Rol Da ANS +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois o Tribunal a quo examinou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão, e as questões relativas ao deferimento da tutela de urgência e ao preenchimento de seus requisitos dependem de reexame de matéria fático-probatória ou envolvem decisão interlocutória cuja reanálise não é cabível em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se