AREsp 2632231 - DECISAO

AREsp 2632231 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando pretensa omissão ou contradição, arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o recurso especial que objetiva rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735 do STF; e, mesmo superado tal óbice, a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJ-SP corretamente concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 com base nos elementos apurados.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA GIL AMARELO MARCHI; Agravada/recorrida: MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 82 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 82 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula N. 735/stf +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA GIL AMARELO MARCHI

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 300 do CPC/2015 e ao art. 82 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 incidência da Súmula n. 735/STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando pretensa omissão ou contradição, arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o recurso especial que objetiva rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735 do STF; e, mesmo superado tal óbice, a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJ-SP corretamente concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 com base nos elementos apurados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.