AREsp 2138317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões deduzidas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para se alterar a conclusão sobre a concessão da liminar (incidência da Súmula 7/STJ), e o recurso especial, em regra, não é cabível para impugnar decisões que deferem ou mantêm tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a inversão do ônus da prova envolve análise de verossimilhança e hipossuficiência, matéria de fato não reexaminável nesta Corte.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC, Art. 6º, VIII, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve liminar
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões deduzidas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório para se alterar a conclusão sobre a concessão da liminar (incidência da Súmula 7/STJ), e o recurso especial, em regra, não é cabível para impugnar decisões que deferem ou mantêm tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a inversão do ônus da prova envolve análise de verossimilhança e hipossuficiência, matéria de fato não reexaminável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento