AREsp 2805628 - DECISAO

AREsp 2805628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência, em razão da natureza precária das decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência e do óbice da Súmula 735 do STF; ademais, as matérias suscitadas, inclusive a apreciação dos requisitos da tutela antecipada, demandariam reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo referido (art. 537, §1º do CPC/15), suscitando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: EUNICE APARECIDA NERI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

EUNICE APARECIDA NERI SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência, em razão da natureza precária das decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência e do óbice da Súmula 735 do STF; ademais, as matérias suscitadas, inclusive a apreciação dos requisitos da tutela antecipada, demandariam reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo referido (art. 537, §1º do CPC/15), suscitando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.