AREsp 1840724 - DECISAO

AREsp 1840724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, que impede, em regra, a interposição de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; no caso, não foram apontadas violações específicas aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência, de modo que, apesar de conhecer do agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVERE 3 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Agravada: ASSOCIAÇÃO VIVERDE 3 RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concessão De Tutela Provisória, Recurso Especial, Convenção Condominial, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Tutela De Urgência Concessão De Tutela Provisória Recurso Especial Convenção Condominial Súmula 735 STF

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Parties

VIVERE 3 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO VIVERDE 3 RIO DAS OSTRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 validade de cláusula de convenção condominial que isenta incorporadora do pagamento de cotas condominiais
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, que impede, em regra, a interposição de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; no caso, não foram apontadas violações específicas aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência, de modo que, apesar de conhecer do agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.