AREsp 2805832 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a decisão estadual, apoiada no contrato e no contexto fático-probatório, concluiu pelo descumprimento da tutela de urgência e por se provar a ciência da requerida por meio de certidões; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula N.º 7 Do STJ, Descumprimento De Decisão Judicial, Pensão Alimentícia, Desconto Em Contracheque, Dano Moral, Análise De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Súmula N.º 7 Do STJ Descumprimento De Decisão Judicial Pensão Alimentícia Desconto Em Contracheque Dano Moral +1 more

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Parties

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 250, inciso V, do Código de Processo Civil (alegada nulidade do mandado de intimação)
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 descumprimento de tutela de urgência e aplicação de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a decisão estadual, apoiada no contrato e no contexto fático-probatório, concluiu pelo descumprimento da tutela de urgência e por se provar a ciência da requerida por meio de certidões; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido