AREsp 2892286 - DECISAO

AREsp 2892286 - DECISAO

Concluiu-se que, em juízo de cognição sumária, os documentos juntados demonstraram a gravidade do quadro clínico e a necessidade e urgência do tratamento home care, sendo configurados os requisitos do art. 300 do CPC; ademais, a Lei 14.454/22 permite interpretar o rol da ANS como exemplificativo, e o reexame das provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: NEUSA GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 14.454/22, Lei 9.656/98
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Home Care Rol Da ANS Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

NEUSA GOMES MOREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência para tratamento na modalidade home care sem prova pericial
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS após Lei nº 14.454/22
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em juízo de cognição sumária, os documentos juntados demonstraram a gravidade do quadro clínico e a necessidade e urgência do tratamento home care, sendo configurados os requisitos do art. 300 do CPC; ademais, a Lei 14.454/22 permite interpretar o rol da ANS como exemplificativo, e o reexame das provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.