AREsp 2500587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que analisou a tutela de urgência tem caráter precário e, por analogia à Súmula 735/STF, não integra decisão de última instância para recurso especial; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ré (cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (revisional De Mútuo Bancário) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da decisão agravada).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ré (cooperativa)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (revisional De Mútuo Bancário) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que analisou a tutela de urgência tem caráter precário e, por analogia à Súmula 735/STF, não integra decisão de última instância para recurso especial; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da decisão agravada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.