AREsp 2636502 - DECISAO

AREsp 2636502 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque se volta a reanalisar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que incidem as Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, além de que a destinação dos depósitos judiciais compete ao juízo originário do mandado de segurança.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO; Agravante: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Transferência De Depósitos Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Mandado De Segurança Transferência De Depósitos Judiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Agravante

BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão acerca de tutela de urgência/medida liminar
  2. 2 possibilidade de transferência de depósitos judiciais vinculados a mandado de segurança extinto sem resolução de mérito para ação ordinária
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque se volta a reanalisar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que incidem as Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, além de que a destinação dos depósitos judiciais compete ao juízo originário do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.
  • Publique-se.