AREsp 2795043 - DECISAO

AREsp 2795043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência, em regra, da Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e por ser, em qualquer hipótese, necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEAKALIKA TURISMO LTDA; Agravada: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S. A; Executada: Yup Turismo Ltda ME; Sócia E Garantidora / Executada: Maria Catharina Cortes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bloqueio/arresto De Ativos Financeiros, Execução De Título Extrajudicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bloqueio/arresto De Ativos Financeiros Execução De Título Extrajudicial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

PEAKALIKA TURISMO LTDA

Agravante

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S. A

Agravada

Yup Turismo Ltda ME

Executada

Maria Catharina Cortes Santos

Sócia E Garantidora / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de bloqueio cautelar de ativos antes da citação
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/2015 (verossimilhança e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência, em regra, da Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e por ser, em qualquer hipótese, necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.