AREsp 2643648 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame do quadro fático‑probatório relativo à concessão da tutela de urgência — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — e porque, diante da natureza precária da decisão liminar, aplica‑se analogicamente a Súmula 735 do STF, além de o Tribunal de origem ter decidido a questão com fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: BAG VITORIA PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BAG VITORIA PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que concedem/indeferem liminar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame do quadro fático‑probatório relativo à concessão da tutela de urgência — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — e porque, diante da natureza precária da decisão liminar, aplica‑se analogicamente a Súmula 735 do STF, além de o Tribunal de origem ter decidido a questão com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.