AREsp 2771682 - DECISAO

AREsp 2771682 - DECISAO

O Tribunal considerou correta a decisão do TJ-GO que negou a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, uma vez que as medidas requeridas referiam-se a bens de titularidade da pessoa jurídica Auto Posto Santa Helena Ltda., cuja personalidade é distinta do espólio (art. 49-A do Código Civil), e, ademais, não se demonstrou a violação de dispositivos legais aptos a autorizar a revisão em recurso especial de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 735 do STF, razão pela qual o agravo recebeu conhecimento em parte e foi desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA MAGALHÃES DE SOUZA - ESPÓLIO; Recorrido: GERALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inventário, Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inventário Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA MAGALHÃES DE SOUZA - ESPÓLIO

Recorrente

GERALDO DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 distinção entre patrimônio da pessoa jurídica e do espólio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão interlocutória sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a decisão do TJ-GO que negou a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, uma vez que as medidas requeridas referiam-se a bens de titularidade da pessoa jurídica Auto Posto Santa Helena Ltda., cuja personalidade é distinta do espólio (art. 49-A do Código Civil), e, ademais, não se demonstrou a violação de dispositivos legais aptos a autorizar a revisão em recurso especial de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 735 do STF, razão pela qual o agravo recebeu conhecimento em parte e foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.